Lei Ordinária nº 2.422, de 31 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2422
Ano
2019
Data
31/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das agências Bancárias de possuírem sanitários em suas dependências para uso dos clientes e dá outras providências.
Indexação
Agências Bancárias; Infraestrutura
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica