Lei Ordinária nº 2.419, de 16 de maio de 2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que se refere à Criação das acões " 2.139 - Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% " e " 2.140 - Manutenção e valorização das Unidades de Educação Infantil - FUNDEB 40%" e suas respectivas naturezas de despesa para o execício de 2019."

Abertura de Crédito Adicional Especial; FUNDEB