Lei Ordinária nº 2.030, de 05 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.030
Ano
2015
Data
05/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de parcelamento Especial - PPE, e dá outras providências
Indexação
Institui, Programa de parcelamento Especial, PPE
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica