Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2026 | 004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenário de Deliberações - PLE
Unidade Destino
Plenário de Deliberações - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação