Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | 098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídico Legislatica - ProcLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação