Projeto de Lei Ordinária nº 635 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
635
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei nº 2.005 de 28 de março de 2014, para acrescentar parágrafos 3º, 4º, incisos I e II e 5º ao artigo 4º e acrescenta o inciso VII ao artigo 21 - Cria o programa permanente de controle populacional de cães e gatos, institui normas de proteção de bem-estar desses animais no município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências."
Indexação
Observação