Indicação nº 260 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
260
Data de Apresentação
18/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
providenciar um programa de fiscalização de terrenos baldios em áreas urbanas, seguindo às diretrizes da Lei Municipal nº 1.118/97, o Código de Posturas, que obriga donos de imóveis a preservar em perfeito estado de asseio, sob pena de multa, os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, de modo a não prejudicar a saúde pública.
Indexação
Observação