Autorias (Projeto de Resolução nº 396 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Marco Antônio Freitas Pereira (Marquinho do Povo) | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Marco Antônio Freitas Pereira (Marquinho do Povo) | Parlamentar | Sim |