Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Cândido Fragoso (Professor José Cândido) | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| José Cândido Fragoso (Professor José Cândido) | Parlamentar | Sim |