Projeto de Lei Ordinária nº 817 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
817
Data de Apresentação
26/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º, ART.3º, INCISOS I; II E [II E ACRESCENTA INCISO IV NO ART.5º, ART.6º, INCISO I E 11, ALINEA “d”, ACRESCENTA 5125? E ê3º NO ART.8º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, ART.9º, ART.11, ART.18, ART.19, AR.20, ART.24 E 25, E REVOGA OS ARTIGOS 4ª; 12; E 23 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.402, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ NOVA REDAÇÃO”.
Indexação
Observação