Projeto de Lei Complementar nº 651 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
651
Data de Apresentação
26/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENGAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE DOENCAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIGAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCEDE, ISENGAO, IMPOSTO, PREDIAL, TERRITORIAL, URBANO, IPTU, IMOVEL, INTEGRANTE, PATRIMONIO, PORTADORES, DOENCAS, GRAVES, LEI, DEPENDENTES, CONDIGAO, PROVIDENCIAS
Observação