OF - Nº 1492/2025 - Ofício

Resposta a Indicação de Anteprojeto de Lei oriundo desta Câmara de Vereadores, de autoria do Vereador Alexandre Ferreira da Fonseca, encaminhado por meio do Ofício no 195/GAB/2025, que “Institui o Plano de Organização das Áreas dos Balneários tornando-os espaços públicos e dá outras providências”, protocolo no 1222. Deste modo, a instituição de um Plano de Organização das Áreas dos Balneários, tornando-os espaços públicos, é inócua e juridicamente redundante,