OF - Nº 1098/2025 - Ofício

Ofício nº 0158/SEGOV/2025, em resposta ao Anteprojeto de Lei oriundo desta Câmara de Vereadores, de autoria do Vereador Rogério de Souza Ramos, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder licença-maternidade por 180 dias aos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, que sejam gestantes e/ou adotantes.