Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1097 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1097 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POSSE EM CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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