Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1040 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1040 de 2025
"Institui, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, medidas de prevenção e combate à erotização infantil e à exposição sexual precoce de crianças, e dá outras providências."
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