Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 815 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 815 de 2025
DISPÕE SOBRE RECONHECER AS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA OU FADIGA CRÔNICA OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL, OU OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS, OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação