Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 460 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 460 de 2026
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ORNAMENTAÇÃO E PINTURA ARTÍSTICA EM VIAS PÚBLICAS DURANTE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, ESPECIALMENTE A COPA DO MUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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