Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2026
Dispõe sobre a proibição de animais de grande porte soltos em vias e logradouros públicos, estabelece a responsabilidade dos proprietários, institui penalidades e dá outras providências no Município de Cachoeiras de Macacu
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