Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2026
“Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e indireta do Poder Executivo do Município de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências.”
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