Matéria: Indicação nº 150 de 2026
Ementa: Indico, na forma regimental, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação da Comissão Permanente de Turismo no âmbito da Câmara Municipal, com finalidade de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no município. A referida Comissão deverá atuar, entre outras atribuições, nas seguintes áreas: 1. Formulação de propostas legislativas voltadas ao setor turístico; 2. Acompanhamento de políticas públicas municipais de turismo; 3. Fiscalização de ações do Poder Executivo relacionadas ao turismo; 4. Promoção de debates, audiências públicas e seminários sobre o tema; 5. Incentivo ao turismo sustentável, cultural, histórico, religioso, ecológico e de eventos; 6. Integração com o setor produtivo, comércio, rede hoteleira, gastronomia e empreendedores locais; 7. Valorização dos atrativos turísticos e da identidade cultural do município.