Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2026 | 098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Assistência Legislativa - AssisLegis
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação