Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2026 | 098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa | 21/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2026

Unidade Local

Assistência Legislativa - AssisLegis

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

098 - Proposição sob análise da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação