Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2026 | 004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário de Deliberações - PLE
Unidade Destino
Plenário de Deliberações - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação