Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | 004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário | 23/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Plenário de Deliberações - PLE
Unidade Destino
Assistência Legislativa - AssisLegis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação