Projeto de Lei Ordinária nº 1169 de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: José Cândido Fragoso (Professor José Cândido) - Projeto de Lei Ordinária nº 785 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 785 de 2022)
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José Cândido Fragoso (Professor José Cândido)
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Sim