Indicação nº 128 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autoria: José Cândido Fragoso (Professor José Cândido) - Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023)
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José Cândido Fragoso (Professor José Cândido)
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Sim