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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Nilton Matozo Viana (Dunga) - Projeto de Resolução nº 302 de 2026
(Projeto de Resolução nº 302 de 2026)
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Autoria
Autor
Nilton Matozo Viana (Dunga)
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Sim
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