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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Hugo Guida de Miranda (Hugo Miranda) - Indicação nº 71 de 2026
(Indicação nº 71 de 2026)
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Autoria
Autor
Hugo Guida de Miranda (Hugo Miranda)
Primeiro Autor
Sim
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