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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Fabrício de Araujo Sousa (Fabrício Português) - Moção nº 51 de 2026
(Moção nº 51 de 2026)
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Autoria
Autor
Fabrício de Araujo Sousa (Fabrício Português)
Primeiro Autor
Sim
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