Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: Demilson Antônio R. Monteiro (Demilson Monteiro) - Indicação nº 98 de 2025 (Indicação nº 98 de 2025)
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Demilson Antônio R. Monteiro (Demilson Monteiro)
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Sim