Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL, FIXA O TETO SALARIAL NO VALOR CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO DO PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
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