Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 21/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Assistência Legislativa - AssisLegis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação