Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2026 | 004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Assistência Legislativa - AssisLegis
Unidade Destino
Assistência Legislativa - AssisLegis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
004 - Proposição APROVADA em Regime de Urgência em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação